De relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto visa a regulamentação das redes sociais, mas enfrenta grande resistência
O que é o PL e qual a sua relação com as redes sociais?
O Projeto de Lei 2630, de 2020, mais conhecido como PL das Fake News, institui a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Ele foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), tendo como objetivo a regulamentação das redes sociais.
O PL irá obrigar as donas das mídias a bloquearem o funcionamento de contas falsas, inautênticas, automatizadas ou não identificadas. Além disso, essas empresas deverão identificar todos os conteúdos impulsionados cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais.
“Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada deverão desenvolver medidas técnicas para detectar fraude no cadastro e no uso de contas em desacordo com a legislação”
Todas as redes sociais deverão emitir relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos em suas plataformas. Se as empresas não cumprirem as leis, poderá ser aplicada multas de até um milhão de reais, por hora. A divulgação de desinformação passará a ser punida com até três anos de prisão.
Outro ponto do projeto, defendido por Orlando Silva, é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. Estas deverão pagar pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.
Tramitação
Na terça-feira (25), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), orquestrou, com líderes de partidos, a votação de requerimento de urgência para votação do projeto. A previsão era que fosse elaborada na quarta (26), mas o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou ser “fundamental votar a urgência”.
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Uma semana após a votação de urgência, o projeto sofreu diversas alterações e, caso seja aprovado na Câmara, voltará ao Senado. O texto original, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), foi aprovado em fevereiro de 2020.
A previsão era que a regulamentação das redes sociais fosse votada dia 2 de Maio. Porém, Lira fez uma contagem simbólica de votos para saber se teria a quantidade suficiente para ser aprovado o PL e não obteve êxito. Assim, o plenário para decidir foi adiado.
Mesmo com a liberação de muitas emendas para os deputados e com todas as grandes emissoras de comunicação à favor, o governo não conseguiu votos suficientes. Isso foi motivo de ampla comemoração da oposição.
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Crítica
Nos últimos dias, segundo o jornal Estadão, cerca de 100 deputados da oposição iniciaram um movimento para pressionar o adiamento da votação. Como o texto foi colocado em urgência e não passou por todas as etapas e comissões obrigatórias, eles alegam que é necessário a criação de uma comissão especial na Câmara para analisar o texto antes de levá-lo ao plenário.
A principal discussão e argumentação levantada pelos contrários a esse PL é a incapacidade das empresas de controlarem e filtrar todo o conteúdo compartilhado nelas, como pede o projeto. Isso levaria as redes sociais apenas excluírem o que for “suspeito”, sem ter tempo para investigar cada caso separadamente.
As empresas Meta, Twitter, Google e TikTok se posicionaram contrárias ao projeto. Todas elas criticaram a responsabilização das plataformas pelos conteúdos postados pelos usuários, podendo acarretar em uma “censura privada”, e pedem a criação de uma comissão especial para tratar do tema.
O Google escreveu na sua página inicial de busca seu posicionamento contrário: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
Reprodução/Google
“Com muita humildade, nós queremos pedir que as senhoras e os senhores parlamentares rejeitem a urgência desse PL e apoiem a criação de uma comissão especial destinada a debater o tema”, disse o diretor de Políticas Públicas do TikTok, Fernando Gallo.
O Google escreveu na sua página inicial de busca seu posicionamento contrário: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Mesmo se tratando de uma empresa privada, o Ministro da Justiça obrigou a corporação a retirar a mensagem, alegando parcialidade e manipulação do resultado da votação.
Na mesma linha das big techs, muitos políticos também tomaram partido. O deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) concorda que deve haver uma regulamentação das mídias sociais no país para combater as fake news, porém ele acredita que “o texto está cheio de conceitos e termos vagos, deixando ao Estado a liberdade de agir quando e como quiser.”
“Eles querem aprovar esse projeto sem a discussão necessária. Querem aprovar atropelando, em regime de urgência. Eles têm medo do debate! Além disso, o texto prevê sim a criação de um órgão estatal para regulamentar a lei, fiscalizar e aplicar punições”, acrescenta o deputado.
O que o Felipe Neto não fala é que estamos fazendo uma cópia mal feita da lei europeia. Enquanto o texto lá conceitua os termos expressos e explicita os casos, especificando como e em que casos a lei vai atuar, aqui o texto está cheio de conceitos e termos vagos, deixando ao… https://t.co/qR88lfnDUf
— Kim Kataguiri (@KimKataguiri) April 25, 2023
Apoio
Foto 4 – Gilmar Mendes, à direita, e Alexandre de Moraes, à esquerda; ambos são ministros do STF e apoiam o PL.
Reprodução/Alexandre de Moraes acompanha Gilmar Mendes em voto sobre eleição em Alagoas
O ministro do STF e presidente do TSE, Alexandre de Moraes, foi um dos principais articuladores da pauta. Desde que comandou o inquérito das Fake News, o ministro abraçou a ideia de regulamentação das redes sociais e alega que “se você impulsionou (um conteúdo), tem que ter responsabilidade, porque você está ganhando dinheiro. Para direcionar e impulsionar uma informação, você tem de checá-la”
Gilmar Mendes, outro integrante da Suprema Corte também deu seu parecer favorável:
“Uma regulação mais rígida e moderna para a moderação do conteúdo das redes sociais é urgente e necessária no Brasil. Parece fundamental que um novo regime jurídico aumente a confiabilidade e a previsibilidade na moderação de conteúdo, a partir de garantias processuais e de mecanismos de resolução de disputas mais transparentes nas plataformas”.
Para Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, a sociedade brasileira espera que os administradores (das redes sociais) consigam encontrar o quanto antes uma forma de equilibrar o fenômeno das redes sociais. Vale lembrar que a maioria dos deputados bolsonaristas são contra o PL, mas Lira, que foi apoiado por Bolsonaro para a presidência da casa, articulou favoravelmente.
Um dos maiores influenciadores, Felipe Neto, passou a tarde de terça-feira (25) fazendo campanha para o projeto. “Se houvesse um interesse em criar um órgão de censura, seria a maior burrice da história, pois imagine o que aconteceria se a extrema direita voltasse ao poder. Pense em um Bolsonaro controlando isso. É óbvio que no projeto de lei não há prerrogativa pra censura”, escreve em seu twitter.
Pra tentar chamar o #PL2630 de “censura”, a extrema direita recorta trechos e joga na tela, sem qlq interpretação.
Não há “ministério da verdade”, há sim o órgão regulador, como diversos países da União Europeia estão fazendo.
Esse órgão NÃO PODE DERRUBAR CONTEÚDO NENHUM!
Em… pic.twitter.com/IrhoCMPSJJ
— Felipe Neto 🦉 (@felipeneto) April 25, 2023